Notícias

União estável é tema da nova edição de Jurisprudência em Teses do STJ
publicado em: 12/02/2016
A 50ª edição de Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no portal do STJ e aborda a união estável. Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência destacou duas dentre as diversas teses existentes sobre o assunto....
>> continuar lendo
 
Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel em construção não é abusivo
publicado em: 11/02/2016
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considera abusiva cláusula de contrato de compra e venda que determina a cobrança de juros em período anterior à entrega das chaves do imóvel em construção. O entendimento tem sido aplicado em julgamentos de casos que envolvam a...
>> continuar lendo
 
Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque
publicado em: 11/02/2016
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto contra o Banco do Brasil que buscava o reconhecimento da inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais em protesto de cheques feito...
>> continuar lendo
 
Princípio da insignificância não se aplica a contrabando de cigarros
publicado em: 11/02/2016
“A introdução de cigarros em território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência do princípio da insignificância.” Esse foi...
>> continuar lendo
 
Paternidade: filho tem direito ao nome do pai biológico no registro de nascimento
publicado em: 11/02/2016
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os registros de nascimento de duas pessoas sejam alterados para constar o nome do pai biológico que foi reconhecido após investigação de paternidade. A ação de investigação e...
>> continuar lendo
 
Lança-perfume sem substância que causa dependência gera absolvição de acusado
publicado em: 11/02/2016
A Justiça de SC absolveu um homem da acusação de tráfico ilícito de entorpecentes, com quem foram apreendidos 19 frascos de lança-perfume. O laudo pericial não apontou a presença de cloreto de etila, base do entorpecente, que pode causar dependência física e/ou...
>> continuar lendo
 
Conselho Federal denuncia à PF anúncios de venda de carteiras da OAB
publicado em: 11/02/2016
O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, anunciou nesta quarta-feira, 10, que a entidade denunciou à Polícia Federal um blog e perfis em redes sociais que estão anunciando venda de carteiras da OAB. “Toda a tentativa de incentivo ao cometimento de um...
>> continuar lendo
 
CNJ deve aprovar quatro resoluções para o novo CPC
publicado em: 10/02/2016
O conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, que preside o Grupo de Trabalho criado para avaliar e planejar o impacto da sistemática do novo CPC (lei 13.105/15) sobre as rotinas e procedimentos do Judiciário, prevê a edição de quatro resoluções pelo CNJ. Entre os assuntos que...
>> continuar lendo
 
Universidade paulista indenizará por diploma não reconhecido pelo MEC
publicado em: 10/02/2016
A Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (Unip) terá de indenizar nove alunos do curso de Farmácia por danos morais, no valor de R$ 10 mil para cada um, por ter oferecido irregularmente a dupla formação de farmacêutico-bioquímico. A decisão...
>> continuar lendo
 
Deputados terão um mês para trocar de partido sem serem acusados de infiéis
publicado em: 10/02/2016
Janela beneficia congressista que busca nova legenda para se candidatar a prefeito em outubro; balanço das trocas também será termômetro da capacidade de o Planalto influir na Câmara. De 19 de fevereiro a 19 de março, os deputados federais estarão livres para trocar de...
>> continuar lendo
 
Entregar veículo a não habilitados, mesmo quando não há acidente, é crime
publicado em: 06/02/2016
Ao julgar nova reclamação do MP/RS, o ministro Nefi Cordeiro manteve entendimento do tribunal que considera crime entregar veículo a motorista não habilitado, mesmo quando não há ocorrência de acidente, conforme prevê o CTB. Pelo menos sete reclamações do MP/RS...
>> continuar lendo
 
STF julgará ADIN que contesta novas regras para acordos de leniência com empresas
publicado em: 06/02/2016
O Partido Popular Socialista ajuizou ADIn no STF, com pedido de liminar, para suspender integralmente a eficácia da MP 703/15, que institui novas regras para a celebração de acordos de leniência entre o poder público e empresas sob investigação. Na ação, distribuída...
>> continuar lendo
 
Tribunal mantém acórdão que obriga operadoras de cartão de crédito a fornecerem serviço gratuito 0800
publicado em: 04/02/2016
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, manter decisão colegiada de segunda instância (TJ-MG) que obrigou operadoras de cartão de crédito a fornecerem um canal de atendimento gratuito a seus clientes. Além de manter a decisão, o...
>> continuar lendo
 
Tribunal determina que os trabalhadores do setor aéreo mantenham 80% de funcionamento dura
publicado em: 04/02/2016
O ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu liminar (Processo: CauInom-1302-83.2016.5.00.0000) para determinar que 80% dos trabalhadores do setor aéreo mantenham as suas atividades a partir de quarta-feira (3) e durante o período de Carnaval,...
>> continuar lendo
 
Terceira Turma mantém condenação da Ambev a pagar R$ 1,7 mi à distribuidora
publicado em: 04/02/2016
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação, por unanimidade, da fabricante de bebidas Ambev a pagar uma indenização de R$ 1,7 milhão a uma distribuidora por perda e danos morais e materiais. Na ação, os sócios da distribuidora Zeroplan, na...
>> continuar lendo
 
STF decide que IPI incide em importações de veículos para consumo próprio
publicado em: 03/02/2016
Em sessão plenária desta quarta-feira, 3, o STF alterou jurisprudência da Corte e decidiu que deve incidir IPI em importações de carros por pessoa física, para uso próprio. Por maioria, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio, favorável à...
>> continuar lendo
 
STJ pode não mais admitir reclamações oriundas dos juizados especiais
publicado em: 03/02/2016
Um importantíssimo tema está em análise pela Corte Especial do STJ. Em questão de ordem, os ministros decidirão acerca da legalidade da resolução 12/09, que dispõe sobre o processamento no Tribunal das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão...
>> continuar lendo
 
STJ definirá cabimento de honorários a advogado destituído antes do trânsito em julgado
publicado em: 03/02/2016
A Corte Especial do STJ analisa recurso que trata do cabimento de honorários advocatícios a patrono destituído pela parte antes do trânsito em julgado da sentença. O relator, ministro Og Fernandes, negou provimento aos embargos de divergência, por entender correto o...
>> continuar lendo
 
Ambev terá de pagar R$ 1,7 mi a distribuidora por abusos na relação contratual
publicado em: 03/02/2016
A 3ª turma do STJ manteve, por unanimidade, condenação da fabricante de bebidas Ambev a pagar uma indenização de R$ 1,7 milhão a uma distribuidora por perdas e danos morais e materiais. Na ação, os sócios da distribuidora Zeroplan, na cidade de Valença/RJ, alegam que...
>> continuar lendo
 
Resolução reafirma competência do CNJ sobre a Justiça Eleitoral
publicado em: 03/02/2016
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (2/2) a edição de uma resolução que reafirma a competência do órgão para o controle administrativo, financeiro e disciplinar da Justiça Eleitoral. Em seu artigo 2º, a Resolução 216/2016...
>> continuar lendo
 
Justiça retoma trabalhos. Decisões devem mudar cenário político do país
publicado em: 02/02/2016
Prazos processuais e análise de ações pelo Supremo contra deputados e senadores suspeitos na Lava Jato voltam após o fim do recesso; no TSE, ação contra Dilma também O Judiciário retomou os trabalhos na segunda-feira (1º), após o recesso, neste que deve ser um dos...
>> continuar lendo
 
Comissão aprova projeto que reduz PIS/Pasep e Cofins sobre serviços de cruzeiros
publicado em: 02/02/2016
A Comissão de Turismo aprovou proposta que reduz a zero a alíquota da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive na modalidade importação, incidente sobre a prestação de serviços de cruzeiros marítimos e fluviais no Brasil. A medida está prevista no Projeto...
>> continuar lendo
 
Homem é condenado a 20 anos de prisão por extorsão mediante sequestro
publicado em: 02/02/2016
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu sentença de absolvição e condenou um homem a 20 anos de reclusão pelo crime de extorsão mediante sequestro. O acusado e seus comparsas mantiveram uma mulher em cativeiro por 43 dias. A vítima...
>> continuar lendo
 
Pedido de exame criminológico para progressão requer fundamentação concreta
publicado em: 02/02/2016
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso para averiguar o requisito subjetivo da progressão, desde que a decisão seja motivada. Essa prova técnica pode ser determinada pelo magistrado de primeiro grau ou mesmo pela corte estadual, diante das...
>> continuar lendo
 
Carnaval altera o expediente dos tribunais
publicado em: 02/02/2016
Com o carnaval batendo à porta, a maioria dos tribunais do país já definiu o expediente para os dias de folia. Em muitas Cortes, o funcionamento será suspenso nos três dias: 8, 9, e 10. Em outros, o retorno ao trabalho será na quarta-feira de cinzas, dia 10, mas apenas...
>> continuar lendo
 
P&G está proibida de vender produtos com logomarca da seleção brasileira
publicado em: 02/02/2016
A P&G está proibida de comercializar produtos com imagens associadas à da seleção brasileira de futebol. A determinação é da juíza de Direito Erica de Paula Rodrigues da Cunha, da 4ª vara Cível da Barra da Tijuca/RJ, ao deferir parcialmente pedido de antecipação...
>> continuar lendo
 
P&G está proibida de vender produtos com logomarca da seleção brasileira
publicado em: 02/02/2016
A P&G está proibida de comercializar produtos com imagens associadas à da seleção brasileira de futebol. A determinação é da juíza de Direito Erica de Paula Rodrigues da Cunha, da 4ª vara Cível da Barra da Tijuca/RJ, ao deferir parcialmente pedido de antecipação...
>> continuar lendo
 
Executivo Federal deve adotar medidas contra Aedes aegypti
publicado em: 02/02/2016
A presidente Dilma Rousseff editou o decreto 8.662/16, que regulamenta a adoção de medidas rotineiras, no âmbito do Executivo Federal, de prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti, transmissor da Dengue, Zika e Chikungunya. A norma foi publicada no DOU...
>> continuar lendo
 
Congresso volta a funcionar. No que é preciso prestar atenção
publicado em: 01/02/2016
O recesso da Câmara e do Senado termina nesta segunda-feira (1º) e os deputados e senadores voltam a trabalhar na terça-feira (2), quando será aberta a sessão legislativa de 2016. O que ocorrerá de relevante nos próximos dias: Mais imposto sobre ganho de capital# Na...
>> continuar lendo
 
EUA também têm responsabilidade na volta do Aedes aegypti, diz pesquisador
publicado em: 01/02/2016
Nos anos 1950, americanos tiveram um papel crucial na erradicação do mosquito - inclusive no Brasil. Mas não conseguiram eliminá-lo do próprio território. A epidemia de microcefalia e outras complicações provocada pelo zika vírus chegou ao hemisfério Norte. Com...
>> continuar lendo
 
MP permite ingresso forçado em imóveis no combate à Dengue, Zika e Chikungunya
publicado em: 01/02/2016
O governo Federal editou a MP 712/16, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância para o controle das doenças das doenças causadas pelo mosquito aedes aegypti, Dengue, Zika vírus, e Chinkungunya. Entre as medidas que podem ser determinadas e executadas, está o...
>> continuar lendo
 
AASP completa 73 anos e lança acervo histórico digital
publicado em: 01/02/2016
A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo comemorou, no último sábado, dia 30, 73 anos de fundação. Maior entidade de advogados, por adesão, da América Latina, conta atualmente com 92 mil associados e tem como missão defender direitos, interesses e prerrogativas...
>> continuar lendo
 
Atas notariais no Direito de Família
publicado em: 01/02/2016
A ata notarial é relevante meio probatório em vários ramos do Direito, e, em especial, no Direito de Família para resguardar interesses legítimos face ao abuso do direito à intimidade e privacidade, ao lado dos tradicionais e difundidos meios de provas. Muitos...
>> continuar lendo
 
Falta de vagas no regime semiaberto não justifica manutenção em regime fechado
publicado em: 31/01/2016
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um preso beneficiado com a progressão para o regime semiaberto, mas que continuou em regime fechado por falta de local para cumprimento da pena mais branda. O Tribunal de...
>> continuar lendo
 
CDC não se aplica às relações jurídicas com entidades fechadas de previdência privada
publicado em: 31/01/2016
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o “Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, em razão do não enquadramento do fundo de pensão no conceito...
>> continuar lendo
 
Por que é raro partidos brasileiros escolherem seus candidatos em prévias
publicado em: 31/01/2016
Ano de eleição é ano de disputa entre políticos da mesma legenda para saber quem sairá candidato, e no Brasil e essa escolha costuma ser feita a portas fechadas, com muita conversa na cúpula dos partidos. Mas há momentos excepcionais em que a decisão é aberta aos...
>> continuar lendo
 
Regras da assistência judiciária aos necessitados motivam interpretações diversas
publicado em: 31/01/2016
Prestes a celebrar aniversário, em 5/2, a lei 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Com quase 66 anos, a norma acaba por gerar entendimentos diversos de norte a sul do país. Vamos às análises. Em seu artigo 4º, a lei...
>> continuar lendo
 
Cheques devolvidos têm em 2015 o pior resultado da série histórica
publicado em: 31/01/2016
O volume de cheques devolvidos (segunda devolução por falta de fundos) como proporção do total de cheques movimentados atingiu 2,2% no acumulado de 2015, registrando o pior resultado da série histórica, iniciada em 2006, de acordo com dados nacionais da Boa Vista Serviços...
>> continuar lendo
 
Facebook é condenado por inércia na exclusão de perfil falso
publicado em: 31/01/2016
A juíza de Direito Carla Virgínia Portela da Silva Araújo, da 5ª vara Cível de Mossoró/RN, confirmou liminar de exclusão de perfis falsos do Facebook, e condenou a rede social por danos morais. A autora da ação narrou que foi surpreendida com a informação de que...
>> continuar lendo
 
MEC autoriza novos cursos de Direito
publicado em: 31/01/2016
A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC autorizou três novos cursos de Direito e reconheceu outros dois. As portarias com as disposições foram publicada esta sexta-feira, 29, no DOU. Autorização Por meio da portaria 14/16, o secretário...
>> continuar lendo
 
TJ-SP adia decisão sobre juíza Kenarik Boujikian
publicado em: 28/01/2016
A representação contra a desembargadora Kenarik Boujikian poderia ter sido arquivada nesta quarta-feira 27, mas dois juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiram prolongar a discussão e pediram vista do processo. Boujikian é alvo de representação por...
>> continuar lendo
 
Na defesa de direitos, é inevitável enfrentar debates espinhosos
publicado em: 28/01/2016
Secretário propõe uma reação aos retrocessos na agenda de direitos humanos e aposta na mobilização de movimentos sociais contra o impeachment No futuro próximo, é provável que os defensores de direitos humanos tenham sérios problemas de enxaqueca ao recordar o ano de...
>> continuar lendo
 
Entenda as diferenças entre detenção, reclusão e internação
publicado em: 28/01/2016
Detenção e reclusão se diferem da internação porque são aplicadas a adultos, pessoas com idade superior a 18 anos, enquanto a internação é aplicável a adolescentes, pessoas que têm entre 12 e 18 anos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido...
>> continuar lendo
 
STJ - Depoimento de vítimas de estupro e assédio sexual tem grande valor como prova
publicado em: 28/01/2016
O depoimento de vítimas de estupro ou de assédio sexual tem grande valor como prova em uma ação judicial porque, em geral, são praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de casos que...
>> continuar lendo
 
STJ - Responsabilidade do titular de conta conjunta é um dos novos temas para consulta
publicado em: 28/01/2016
Cada um dos titulares de uma conta-corrente conjunta é responsável por todo o saldo depositado no banco, de forma solidária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Análise da responsabilidade dos titulares de conta-corrente conjunta é um dos seis...
>> continuar lendo
 
STJ - Relações de consumo: Inversão do ônus da prova não obriga réu a arcar com custo da prova pericial
publicado em: 28/01/2016
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacificado de que, nas relações de consumo, a responsabilidade pelo custeio da prova pericial é do autor da ação. Ao analisar casos recentes, o tribunal decidiu que, mesmo nos casos em que compete ao réu provar sua...
>> continuar lendo
 
Corte de orçamento leva TRTs a reduzirem expediente
publicado em: 28/01/2016
Em razão do corte no Orçamento de 2016, aprovado pelo Congresso, alguns tribunais trabalhistas estão adotando medidas de contenção de gastos para adequação ao corte de 29% no orçamento da JT. Dentre elas, está a redução do horário de expediente. Para o presidente...
>> continuar lendo
 
OAB pede declaração de constitucionalidade da lei de cotas
publicado em: 28/01/2016
O Conselho Federal da OAB ajuizou no STF ação, com pedido de liminar, em defesa da lei 12.990/14 (lei de cotas), que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.       Na...
>> continuar lendo
 
Janot vai ao STF contra normas estaduais sobre uso de depósitos judiciais pelo Executivo
publicado em: 28/01/2016
O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ADIns no STF contra normas estaduais de AL, RS, AM, GO e MS, que autorizam a utilização de depósitos judiciais para o pagamento de obrigações do Poder Executivo. Nas ações, o procurador-Geral da República afirma...
>> continuar lendo
 
Juiz suspende processo e sugere via alternativa: "novo milênio, novos tempos"
publicado em: 25/01/2016
"Novo milênio, novos tempos e novas formas de composição de conflitos que podem e devem ser incentivados e utilizados antes do ingresso precipitado ao Judiciário." Com esse ponto de vista, o juiz de Direito Yhon Tostes, da 1ª vara de Direito Bancário de Joinville/SC,...
>> continuar lendo
 
RF: Sociedade unipessoal de advocacia não pode optar pelo Simples Nacional
publicado em: 25/01/2016
A nova natureza jurídica denominada sociedade unipessoal de advocacia, instituída pela lei 13.247/16, não pode optar pelo Simples Nacional. É o que informou a Receita Federal em nota de esclarecimento na sexta-feira, 22. Segundo a autarquia, não há no art. 3º do...
>> continuar lendo
 
São Paulo completa 462 anos
publicado em: 25/01/2016
São Paulo assiste hoje às comemorações de seus 462 anos. Nas palavras do poeta Paulo Bomfim, "Eu te amo São Paulo", Migalhas rende homenagem à cidade e aos paulistanos. EU TE AMO SÃO PAULO Paulo Bomfim Eu te amo São Paulo, em teu mistério de chão...
>> continuar lendo
 
CNJ publica resolução que regulamenta lei de acesso à informação
publicado em: 23/01/2016
O CNJ publicou a resolução 215/15, que regulamenta a aplicação da lei de acesso à informação (12.527/11), no âmbito do Judiciário. Pelo normativo, "os órgãos administrativos e judiciais do Poder Judiciário devem garantir às pessoas naturais e jurídicas o...
>> continuar lendo
 
Deficiente visual tem isenção de ICMS e IPVA na compra de veículo
publicado em: 23/01/2016
É farto entendimento quanto à possibilidade de se conceder isenção ao portador de deficiência física, ainda que não seja ele o condutor. O juiz de Direito Rodrigo Martins Faria, da vara da Fazenda Pública de Praia Grande/SP, acolheu pedido de uma deficiente visual para...
>> continuar lendo
 
Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo
publicado em: 22/01/2016
Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de prestar alimentos ao menor desde a sua citação no processo, até que o filho complete a maioridade. Isso porque os alimentos são devidos por presunção legal, não sendo necessária a comprovação da necessidade...
>> continuar lendo
 
STJ - Pena de prisão não é mais aplicada em crime de porte de droga para consumo próprio
publicado em: 22/01/2016
A pena de prisão não é mais aplicada para punir o crime de porte de drogas para consumo próprio. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicado ao julgamento de casos que envolvam a posse de entorpecentes, desde a edição da nova Lei Antidrogas (n....
>> continuar lendo
 
Desembargador Nalini assumirá Secretaria da Educação de SP
publicado em: 22/01/2016
O governador do Estado de SP, Geraldo Alckmin, anunciou nesta sexta-feira, 22, o desembargador e ex-presidente do TJ/SP José Renato Nalini como novo secretário estadual da Educação. A pasta estava sem titular desde o pedido de demissão de Herman Voorwald, no fim do ano...
>> continuar lendo
 
Lei paulista aumenta tempo para sustentação oral no Tribunal de Impostos
publicado em: 22/01/2016
Está em vigor no Estado de SP a lei 16.125/16, que prevê o aumento do tempo, de cinco para 15 minutos, para sustentação oral dos advogados no TIT-SP - Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. A lei foi publicada no Diário Oficial no dia 19/1. Desde 2009,...
>> continuar lendo
 
Prazos processuais voltam a correr em mais de 10 tribunais nesta quinta-feira
publicado em: 21/01/2016
Com o fim do recesso forense, alguns tribunais retomarão os prazos processuais nesta semana. A primeira Corte a voltar com o funcionamento normal foi o TJ/PE, onde a tramitação de prazos foi normalizada na última segunda-feira, 4. Mais de 10 tribunais estaduais retomarão os...
>> continuar lendo
 
Lewandowski afasta em decisão liminar aposentadoria compulsória de escrivão
publicado em: 21/01/2016
O ministro Lewandowski, em decisão liminar, manteve um escrivão na titularidade da 7ª vara Cível de Goiânia/GO, afastando sua aposentaria compulsória. O ministro, no último dia 14, atribuiu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra decisão do...
>> continuar lendo
 
Jogo de tabuleiro com publicidade infantil deixará de ser vendido no Brasil
publicado em: 21/01/2016
O jogo contém logotipos de 22 marcas e é destinado a crianças com mais de 8 anos. Vence quem acumular a maior fortuna. A fábrica de brinquedos Hasbro deixará de vender a partir do ano que vem o jogo Monopoly Império, denunciado ao MP/SP pelo Projeto Criança e Consumo, do...
>> continuar lendo
 
Projeto determina perda de bens usados em exploração sexual de menores
publicado em: 20/01/2016
Projeto que determina a perda de valores ou bens utilizados na exploração sexual de crianças e adolescentes está na pauta do Plenário e pode ser votado após o recesso parlamentar. De acordo com o texto, que é um substitutivo da Câmara dos Deputados (SDS nº 11/2015) à...
>> continuar lendo
 
S.FED. - Dilma sanciona lei que regulariza repatriação de dinheiro de brasileiro no exterior
publicado em: 20/01/2016
A Lei 13.254/16, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, regulariza a repatriação de dinheiro não declarado à Receita Federal e mantido por brasileiros no exterior. O governo espera arrecadar até R$ 150 bilhões com o Regime Especial de Regularização Cambial e...
>> continuar lendo
 
Esfera Política - Tensão Pré Legislatura
publicado em: 20/01/2016
A esfera política vive sua TPL : Tensão Pré-Legislatura. Deputados e senadores em férias mostram preocupação com o início das atividades parlamentares, na abertura da legislatura em fevereiro. E a tensão tem lógica: a fase empresarial da Lava Jato está chegando ao fim...
>> continuar lendo
 
O manifesto dos advogados
publicado em: 20/01/2016
Um grupo de 105 advogados, dentre os quais criminalistas de renome, em um manifesto publicado em jornais, enxerga na Operação Lava Jato "uma espécie de inquisição, em que já se sabe, antes mesmo de começarem os processos, qual será o seu resultado". Os advogados...
>> continuar lendo
 
A defesa dos Juizes
publicado em: 20/01/2016
Os juízes federais respondem com um manifesto em defesa de um "trabalho imparcial e exemplar, sem dar tratamento privilegiado a réus que dispõem dos recursos necessários para contratar os advogados mais renomados do país". Argumentam que a Lava Jato "não corre frouxa,...
>> continuar lendo
 
Presidente do CNJ assina convênio para sistema eletrônico de execução penal
publicado em: 20/01/2016
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira (15/1), em Curitiba, convênio com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para construção do Sistema Eletrônico de Execução...
>> continuar lendo
 
CNJ Serviço: Animais também têm direitos e quem cuida, obrigação
publicado em: 20/01/2016
Quando uma pessoa faz a opção de ter um animal de estimação deve ter a consciência de que se trata de uma relação para toda a vida do bicho. Alimentar, cuidar da higiene e garantir o bem-estar do animal estão entre os deveres de quem resolve criar um. A falta dessa...
>> continuar lendo
 
CNJ publica resolução sobre GMFs com prazos para tribunais
publicado em: 19/01/2016
A Resolução 214/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi publicada nesta terça-feira (19/1) apresentando um novo modelo organizacional e garantindo estrutura de funcionamento mínima para os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs) nos...
>> continuar lendo
 
Sindicato não consegue receber contribuição patronal de empresa considerada holding
publicado em: 19/01/2016
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de entidades sindicais patronais contra decisão que isentou a Tamaris Administradora Ltda., de Jaraguá do Sul/SC, do recolhimento da contribuição sindical patronal. A Turma entendeu que a empresa atua como holding...
>> continuar lendo
 
Questionada resolução do CNJ que regulamentou audiências de custódia
publicado em: 19/01/2016
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5448, com pedido de medida liminar, contra a Resolução 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta as...
>> continuar lendo
 
TJSP - Mulher acusada de manter casa de prostituição é absolvida
publicado em: 19/01/2016
Decisão da 5ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu, por falta de provas, a proprietária de um imóvel da acusação de manter casa de prostituição e de participar diretamente de seus lucros. Para o Ministério Público, a ré...
>> continuar lendo
 
OAB/SP realizará evento pela inclusão social de pessoas com deficiências
publicado em: 19/01/2016
A Mobilização terá apoio da Prefeitura de São Paulo. Em reunião nesta segunda-feira, 18, na Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida de São Paulo, o presidente da OAB/SP,Marcos da Costa, garantiu o apoio da prefeitura para a realização de...
>> continuar lendo
 
O retorno da CPMF
publicado em: 19/01/2016
Apesar de ainda não ter sido aprovada a nova CPMF, o governo inseriu na proposta orçamentária de 2016 a receita de 40 bilhões relativos à arrecadação do novo tributo. A Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Créditos de Natureza Financeira,...
>> continuar lendo
 
STJ: Mudança do regime de bens do casamento é possível
publicado em: 18/01/2016
É possível alterar o regime de bens do casamento, desde que respeitados os efeitos da opção anterior feita pelo casal. Esse é o entendimento do STJ a ser aplicado no julgamento de casos que envolvam o desejo do casal em rever o regime inicialmente escolhido. As...
>> continuar lendo
 
Comprador receberá 90% do valor pago em imóvel que desistiu de comprar
publicado em: 18/01/2016
Comprador terá devolução de 90% do valor pago em imóvel em razão da rescisão do contrato com a construtora. O contrato previa devolução de apenas 60% do valor pago, mas, em decisão monocrática, o ministro Moura Ribeiro, do STJ, negou provimento ao agravo e manteve...
>> continuar lendo
 
TJSP - Justiça condena mãe por maus-tratos contra as filhas
publicado em: 18/01/2016
Decisão da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Itu condenou uma mulher a sete meses e 22 dias de detenção por maus-tratos contra as filhas. Consta que as duas crianças eram sujeitas a trabalho excessivo e inadequado e que apanhavam quando não obedeciam. ...
>> continuar lendo
 
Tempo para ter direito a imóvel começa a contar a partir da primeira posse
publicado em: 18/01/2016
O tempo para ter direito à propriedade de um imóvel em uma ação de usucapião começa a contar a partir da primeira posse. Assim o atual posseiro pode somar ao seu tempo de posse o período anterior em que outros posseiros permaneceram no imóvel. O entendimento foi aprovado...
>> continuar lendo
 
Tribunais liberam uso de terno e gravata no verão
publicado em: 16/01/2016
As altas temperaturas registradas no verão levaram algumas Cortes a suspender temporariamente a obrigatoriedade do uso de terno e gravata pelos advogados ingressos nas dependências dos tribunais. No TJ/SP, o desembargador José Renato Nalini, presidente do tribunal,...
>> continuar lendo
 
Congresso analisou 52 vetos presidenciais em 2015
publicado em: 16/01/2016
O Congresso Nacional apreciou no ano passado 52 vetos presidenciais. A última sessão que o legislativo realizou para analisar vetos ocorreu no dia 15 de dezembro. Na ocasião, os parlamentares decidiram manter os cinco vetos que constavam na pauta. O mais polêmico deles...
>> continuar lendo
 
CURSO - COMUNICAÇÃO E ORATÓRIA - DICAS DE SUCESSO PARA O OPERADOR DE DIREITO
publicado em: 16/01/2016
Data: 19 a 21/1 e 26 a 28/1 Horário: 19h Local: AASP (Rua Álvares Penteado, 151 – Centro - São Paulo/SP) Objetivo Promover aprimoramento, aplicabilidade e adequação comunicacional por meio das dicas e estratégias práticas comunicacionais e...
>> continuar lendo
 
Comissão aprova isenção tributária para incentivar o uso da energia solar
publicado em: 12/01/2016
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta de impostos equipamentos e componentes de geração de energia solar. A isenção somente será aplicada quando não houver similar nacional dos produtos. Foi aprovado o substitutivo do relator,...
>> continuar lendo
 
Ministro nega liminar em HC impetrado pela defesa de Marcelo Odebrecht
publicado em: 12/01/2016
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, negou liminar por meio da qual a defesa de Marcelo Odebrecht pedia sua soltura. Na decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 132267, o ministro destacou que, em...
>> continuar lendo
 
Presidente do CNJ aprova logotipo para Justiça Restaurativa
publicado em: 12/01/2016
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, aprovou o logotipo da Justiça Restaurativa, criado pela coordenação de Comunicação Institucional do CNJ, em parceria com o Grupo de Trabalho (GT) para...
>> continuar lendo
 
Exploração NÃO
publicado em: 11/01/2016
Foi sancionada em 2014, a lei que torna crime hediondo a exploração sexual ou favorecimento à prostituição de crianças, adolescentes e vulneráveis. Quem é condenado por crime hediondo tem ainda de cumprir um período maior no regime fechado para pedir a progressão a...
>> continuar lendo
 
Meios eletrônicos são aposta do CNJ para Judiciário mais eficiente
publicado em: 11/01/2016
A  resposta do Poder Judiciário para prestar um serviço célere e eficaz a uma sociedade cada vez mais ciente de seus direitos passa necessariamente pelos avanços do mundo digital. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investe há anos na modernização do aparato...
>> continuar lendo
 
Justiça Restaurativa
publicado em: 03/12/2015
Em funcionamento há pelo menos dez anos no país, a Justiça Restaurativa pode ser utilizada em qualquer etapa do processo criminal, ou ainda antes que o conflito seja ajuizado, de forma preventiva. O método está baseado em uma perspectiva de solução de conflitos que...
>> continuar lendo
 
Metas do Judiciário: Justiça Restaurativa pode ser alvo em 2016
publicado em: 19/11/2015
Uma das prioridades da atual gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça Restaurativa será alvo de uma meta a ser perseguida pelos Tribunais de Justiça estaduais em 2016. A ideia é que os Tribunais da Justiça Estadual especializem, até o final do próximo...
>> continuar lendo
 
Novo entendimento do STJ a respeito da prescrição intercorrente, que se aplica ao processo de execução paralisado, ainda que sob a justificativa da ausência de bens penhoráveis.
publicado em: 03/11/2015
DECISÃO Terceira Turma reconhece prescrição intercorrente em execução paralisada por falta de bens penhoráveis A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a prescrição intercorrente em execução ajuizada pelo banco Bradesco e suspensa por 13 anos...
>> continuar lendo
 
Local da extorsão define atribuição para investigar falso sequestro por telefone
publicado em: 29/09/2015
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu atribuição ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para apurar fatos relativos a crime de extorsão mediante golpe de falso sequestro, aplicado por telefone. A decisão se refere a conflito...
>> continuar lendo
 
Portador de doença grave pode receber precatório preferencial mais uma vez
publicado em: 29/09/2015
"decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto pelo estado de Rondônia contra acórdão que garantiu a um portador de doença grave o direito de receber precatório preferencial mesmo já...
>> continuar lendo
 
Estado punitivo
publicado em: 28/09/2015
“Alterando-se o ponto de reflexão, passa-se a uma breve análise sobre o Estado punitivo e a política criminal. É da autoria de Franz Von Liszt (1851-1919) o tripé em que se encontra a política criminal, vista como uma ciência autônoma. Para este autor, as linhas...
>> continuar lendo
 
Juizados Especiais
publicado em: 28/09/2015
"Com o objetivo de tornar a Justiça mais acessível ao cidadão, os Juizados Especiais foram criados para tratar de casos do dia a dia e com menor complexidade. Não tem problema uma causa com mais de 40 salários mínimos ser reclamada nos Juizados, porém é necessária a...
>> continuar lendo
 
OABs Divulgam calendários das eleições
publicado em: 28/09/2015
"Na 2ª quinzena de novembro ocorrem as eleições para os cargos diretivos da OAB, e a propaganda eleitoral só poderá ter início após o pedido de registro da chapa. De acordo com as regras da Ordem, a publicação do edital na imprensa oficial deverá ocorrer até 45...
>> continuar lendo
 
Lei Severa Não muda a Realidade
publicado em: 29/04/2015
Lei Severa Não muda a Realidade - Entrevista ao Estadão do Dr. Alexis Couto de Brito Para visualizar a notícia, acesse o link: http://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,lei-severa-nao-muda-a-realidade-diz-professor-de-direito-penal,1678563
>> continuar lendo
 
Réu é condenado à pena de 8 anos por morte de agente penitenciário
publicado em: 24/04/2015
Em sessão de julgamento realizada na última quinta-feira (23), pela 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, o réu R.G.G. foi condenado à pena de 8 anos de reclusão em regime fechado pelo homicídio do agente penitenciário estadual Hudson Moura da Silva. O réu não...
>> continuar lendo
 
CURSO - COMUNICAÇÃO E ORATÓRIA - DICAS DE SUCESSO PARA O OPERADOR DE DIREITO
publicado em: 16/01/2015
DATA: 19 A 21 E 26 A 28 DE JANEIRO DE 2016 HORÁRIO: 19H LOCAL: AASP -  (Rua Álvares Penteado, 151 - centro - São Paulo - SP) Objetivo Promover aprimoramento, aplicabilidade e adequação comunicacional por meio das dicas e estratégias práticas comunicacionais e...
>> continuar lendo
 
CURSO - COMUNICAÇÃO E ORATÓRIA - DICAS DE SUCESSO PARA O OPERADOR DE DIREITO
publicado em: 16/01/2015
DATA: 19 A 21 E 26 A 28 DE JANEIRO DE 2016 HORÁRIO: 19H LOCAL: AASP -  (Rua Álvares Penteado, 151 - centro - São Paulo - SP) Objetivo Promover aprimoramento, aplicabilidade e adequação comunicacional por meio das dicas e estratégias práticas comunicacionais e...
>> continuar lendo
 
Avenida Paulista, n° 2202 – Conjunto 111 - São Paulo/SP
+55 11 3266-2333 | bvps@bvps.adv.br
 
© 2021 Copyright - Todos os direitos reservados